CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONJUNTO HABITACIONAL 30 DE SETEMBRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA CLÁUSULA QUE TRATA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. NÃO VERIFICAÇÃO. - O artigo 178, PARÁGRAFO 9º, inciso V, do Código Civil/1916, trata das hipóteses de anulação ou rescisão de contrato, por isso que não incide a prescrição do direito de ação nele prevista aos processos nos quais se requer a revisão judicial de apenas uma cláusula contratual, mesmo sendo esta a que trata do valor do bem objeto do pacto e do empréstimo para a sua aquisição, uma vez que não pretendem os demandantes, nem justificam outros motivos, acaso procedente a pretensão, a invalidação total do contrato. - "A pactuação inicial e a renegociação havida quanto ao preço da construção, que, inclusive, diminuiu o valor do imóvel, firmadas exclusivamente pela empresa construtora do imóvel e o agente financeiro, em nada alteraram os termos da contratação posterior, efetuada pelos mutuários, descaracterizando a abusividade lançada sob a pecha de vício contratual." (Plenário desta eg. Corte: Embargos Infringentes na AC nº 246.414-RN). 3. Ausência de prova da existência de pré-contrato que justifique a redução, via determinação judicial, do valor do imóvel e, conseqüentemente, do empréstimo contraído. 4. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200184000122446, AC372317/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/08/2007 - Página 865)