PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. SUSPENSÃO UNILATERAL PELO INSS DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. VALIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUSCEPTIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS Nº 204 E Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2. In casu, exsurgindo da prova documental e pericial que a autora, pessoa portadora de deficiência (acometida de paralisia infantil - poliomielite desde o 1º ano de vida), sem experiência profissional anterior em face das limitações decorrentes de sua saúde precária, a qual não permite que a mesma consiga emprego compatível com sua debilidade, associando-se tal incapacidade às condições de instrução, cultura e formação profissional, não tem a autora como ser reaproveitada à vida laboral. 3. Mantém-se a decisão singular que determinou o restabelecimento do benefício amparo social. 4. Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, conforme preceitua a Súmula nº 204 do STJ, e nas prestações em atraso, de caráter eminentemente alimentar, tais juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) [precedentes do STJ]. 5. Quanto à verba honorária (10%), é de manter-se o valor fixado no decisum singular (10%) devendo os mesmos incidirem sobre o valor da condenação, não incindindo tais honorários sobre as prestações vincendas - enunciado da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200184000123608, AC364083/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 24/04/2006 - Página 449)