PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação da sentença em que o julgador decretou a prescrição da pretensão executiva. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 3. Preleciona a Súmula 106 do STJ que "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 4. O pedido de parcelamento, acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN, por se constituir ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, reiniciando-se, neste caso, a contagem do prazo prescricional interrompido, do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, a teor do que dispõe a Súmula 248 do ex-TFR. Precedente do STJ no REsp 802063 / SP. 5. Nas hipóteses em que o parcelamento for requerido após a consumação da prescrição, tal ato de confissão, implica em renúncia à prescrição, nos termos em que estabelece o art. 191 do vigente Código Civil (correspondente ao art. 161 do Código Civil de 1916).Precedente deste Tribunal (AC nº 454006/CE, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 3ª Turma, data do julgamento 04.06.2009, decisão unânime). 6. Verificando-se que a ação executiva foi ajuizada em 19.01.2001 objetivando a cobrança de crédito tributário constituído em 23.05.1997 - data da entrega da DCTF - e que a executada ao aderir o parcelamento em 31.07.03, renunciou o prazo de prescrição e ainda, que a inércia em promover a citação do executado não pode ser imputada a Fazenda Pública, mas sim, ao mecanismo da máquina judiciária, merece reforma a decisão singular que extinguiu a execução fiscal. 7. Apelação provida. (PROCESSO: 200185000003101, AC492182/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2010 - Página 172)