PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº. 7.713/88. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. 1. Embargos de Declaração desafiados pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação por si interposta e à Remessa Necessária, para o fim de consignar que apenas seria inexigível (e, portanto, passível de restituição), o imposto de renda incidente sobre a parcela da complementação de aposentadoria que correspondesse às contribuições vertidas à entidade de previdência privada pelo próprio empregado e já tributadas a esse título. 2. O acórdão embargado não apresenta divergências com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.012.903/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, uma vez que também limitou o direito à inexigibilidade do imposto de renda, incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida pelos autores, às contribuições vertidas pelo empregado à entidade de previdência privada sobre as quais já houvesse incidido a exação. 3. Nada obstsante, a decisão sob censura não fez qualquer referência à Lei nº. 7.713/88, sob a égide da qual as contribuições vertidas às entidades de previdência complementar eram efetivamente tributadas na fonte. 4. A título de esclarecimento, integra-se o julgado, para o fim de deixar expresso que devem ser excluídos da incidência do IRPF os montantes percebidos a título de complementação de aposentadoria que corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas, pelos Autores, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (período de vigência da Lei nº. 7.713/88), devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos desde a data da aposentadoria, observando-se o prazo prescricional determinado na sentença e não impugnado pelas partes. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes. (PROCESSO: 20018500002025101, EDAC290206/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2010 - Página 573)