PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO DE MINAS. TRABALHO EM MINA SUBTERRÂNEA. PRESUNÇÃO LEGAL PARA O TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3048/99. INAPLICABILIDADE DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. -A atividade desempenhada em escavações de superfície e minas, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foi considerada especial pelos anexos dos Decretos n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e n.º 53.831, de 25 de março de 1964. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas com exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172/97.(Parágrafo Único, art. 70, Decreto 3.048/99, na redação original). - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei nº 8.213/91, art. 57, PARÁGRAFO 5º; e Decreto nº 2.172/97, art. 58, inciso XXII, e art. 64). - Afastada a aplicação da SELIC como juros de mora. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111 do STJ. (PROCESSO: 200185000041503, AC372029/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/07/2006 - Página 920)