PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RMI. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA LEI Nº 7.787/89. TETO-LIMITE. LEI Nº 6.950/81. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INATIVAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202, DA CF/88. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. PRECEDENTES. 1. Inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não requeridos na inicial, em sede de conhecimento, visto se tratar de mera recomposição do valor aquisitivo da moeda. Precedentes do STJ, Primeira Turma E Quarta Turmas desta Corte. 2. Nas prestações de trato sucessivo, somente estão sujeitas à prescrição as vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula nº 85-STJ). 3. Consoante interpretação da Corte Suprema, não é auto-aplicável a regra do art. 202, caput, da Constituição Federal/88. 4. Em se tratando de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente ao tempo da implementação dos requisitos necessários à aposentação. 5. Atendidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, ainda que obtida na vigência da Lei nº 8.213/91, em respeito ao direito adquirido. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RESP - Recurso Especial nº 554369-RJ, Sexta Turma, unânime, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, j. 03.02.2004, DJU, 25.02.2004, pág.225) e desta Turma, AC - Apelação Cível nº 340.762-RN, j. 14.12.2004, DJU, 07.03.2005. 7. Mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, porém excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. 8. Apelação da parte autora provida. 9. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200205000003115, AC276849/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/10/2007 - Página 828)