PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA COM RELAÇÃO A ALGUNS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS TERMOS DO PEDIDO. RETIFICAÇÃO DE RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA OTN/ORTN. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 ADCT. LEI Nº 8.213/91. PLANO VERÃO. SÚMULA Nº 08-DESTE E. TRF. ART. 147,06%.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - Sendo a decadência uma questão de direito substantivo, não pode alcançar as relações constituídas antes da sua fixação em normas que regulam a concessão dos benefícios previdenciários, ou seja, o prazo decadencial só existe para os benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.97. Mesmo que assim não se entendesse, a decadência ainda não teria se operado no caso sub examine, porquanto o prazo de cinco anos só restou instituído pela MP 1663-15, de 22.10.98. Destarte, apenas da data dessa alteração legislativa é que se iniciou a contagem do tempo para a decadência. - O julgamento extra petita, a teor do art. 460, do CPC, eiva de nulidade a sentença, podendo, inclusive, ser conhecido de ofício. A orientação jurisprudencial e doutrinária, contudo, vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfrentamento do mérito, não infringiria o princípio do duplo grau, relativizado que fora pela introdução, no digesto processual, do art. 515, §3º, do CPC, frente aos princípios da celeridade e economia processuais. - Não obstante os termos do art. 460, do CPC, a jurisprudência se firmou, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, não anular a sentença ultra petita, mas reduzir o provimento judicial aos termos do pedido. No caso dos autos, exclui-se do decisum, a condenação à inclusão do índice de 42,72% no reajuste dos benefícios e o pagamento da gratificação natalina referente ao exercício de 1989 nos termos da Súmula nº 08-deste TRF, não postulados na exordial. - Corrige-se os 24 primeiros dos 36 salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI, apenas, do benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, cuja concessão se deu antes da promulgação da CF/88, de acordo com a variação da OTN/ORTN, com fulcro na Lei nº 6423/77. Precedentes do e. STJ e deste colendo TRF. - Não se reconhece o direito dos autores à retificação do benefício nos termos postulados (OTN/ORTN), porquanto um deles é titular de uma aposentadoria por invalidez e o outro teve seu benefício concedido no período considerado do "buraco negro", que, a teor do art. 144, da Lei nº 8.213/91, deve ser recalculado de acordo com a sistemática nela prevista e não nessa forma vindicada. - A parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333, I, do CPC, do ônus de demonstrar a irregularidade na implementação da revisão do art. 58 do ADCT ou a ilegalidade dos critérios de reajuste adotados a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não fazem jus às diferenças de benefícios relativas a esses títulos. - É devida a diferença de 147,06% sobre o reajuste dos benefícios previdenciários vigentes em setembro de 1991, de acordo com a Súmula nº 11 deste e. Tribunal, com juros e correção monetária, ressalvando-se, porém, o direito do INSS a compensar os valores porventura quitados na via administrativa em razão deste percentual. - Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111-STJ. Preliminares parcialmente acolhidas. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (PROCESSO: 200205000003620, AC276789/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1126)