ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. ECT. ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 7.144/82. 1. Alegação de que o ato nulo não poderia ser alcançado pela prescrição, que não convalesce. Ocorrente que seja, a prescrição deve ser reconhecida em homenagem ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, ante a impossibilidade de se permanecer, por tempo indefinido, à mercê da perspectiva de anulação de atos administrativos acoimados de nulidade. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, que se rejeita. 2. O art. 1º da Lei 7.144/83 estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano, com contagem inicial da data da homologação final do certame, para se invocar o direito de ação em face de quaisquer atos relativos a concurso público realizado pela Administração Federal Direta e suas autarquias. 3. Prazo prescricional que também se aplica às ações que versem atos relativos a concursos para provimento do quadro funcional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública integrante da Administração Indireta, eis que a Constituição Federal, no artigo 37, dispõe que os princípios e normas que regem a Administração serão aplicados aos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta, a exemplo da exigência de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos e da proibição de acumulação de cargos, empregos e funções. 4. Prescrição que se reconhece, tendo em vista que, entre a publicação do resultado final do concurso e o ajuizamento desta ação, transcorreram mais de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, lapso de tempo em muito superior ao prazo prescricional estabelecido em lei -1 (um) ano. Apelação improvida. (PROCESSO: 200205000010510, AC279203/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1594)