CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ART. 515, PARÁGRAFO CPC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. APLICABILIDADE. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 44, DA LEI 8.213/91 ALTERADA PELA LEI 9.032/95. EFEITO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES - INPC, IRSM, FAS, IPC-r, E IGP-DI. PERCENTUAL DO IRSM - 39,67. INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. IGP-DI- MAIO DE 1996, JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. JUROS DO MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR REDUZIDO. 1. Nulidade da sentença "extra petita" que se reconhece no tocante à revisão da pensão por morte, nos moldes estabelecidos na Lei 9.032/95. Autora que, ao adentrar com a ação, requer revisão do benefício de aposentadoria por invalidez e os reajustes subseqüentes. Juiz Singular que, ao julgar a causa, não o fez sob esse prisma, concedendo à autora o direito à revisão da pensão por morte, nos moldes estabelecidos na Lei 9.032/95. Análise do mérito por força do parágrafo4º, do art. 515, do CPC. 2. Já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva, posto que nas prestações de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quando ao fundo do direito, alcançando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do Decreto nº 20.910/32. 3. Independentemente do direito ao benefício, o valor deste, que no caso foi concedido em 01.05.1978, por tratar-se de prestação de trato sucessivo, deverá sempre obedecer a lei vigente à época do efetivo pagamento, razão pela qual aplicam-se imediatamente as leis 8.213/91 e 9.032/95, no que diz respeito a forma de cálculo do referido benefício, a partir da vigência das mesmas. 4. O reajuste do valor do benefício previdenciário deverá obdedecer aos ditames previstos na Lei 8.213/91 (art. 41, I) e legislações posteriores, tendo-se como índices de reajustes o INPC - Lei 8.213/91- que foi substituído pelo IRSM - Lei 8.542/92 -, que por sua vez, foi substituído pelo FAS - Lei 8.542/92 com alterações da Lei 8.700/93 - depois, pelo IPC-r - Lei 8.880/94 - e, finalmente, houve a substituição pelo IGP-DI - Lei 9711/98. 5. Inexiste direito adquirido a incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro/94 e fevereiro/94 (39,67%), em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94 e, em conseqüência, a conversão dos benefícios em URV em março de 1994, não acarretou redução do benefício nem prejuízo ao benefíciário, havendo apenas uma mera expectativa de direito em relação a tal resíduo. Precedentes do STJ (Resp 408838/RS) 6. Inexiste amparo legal para aplicação do IGP-DI, nos reajustamentos de benefícios, nos meses de maio/96, junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001, com base nos índices fornecidos pelo IBGE, devendo ser aplicados respectivamente os índices 7,76%(MP 1.5721/97), 4,61%(MP 1.824/99), 5,81% (MP 2.022/2000), 7,66% (Decreto 3.826/2001), por serem estes critérios exclusivamente definidos em Lei. Precedentes do STJ e STF. 7. Os juros de mora devem fixados em 1% ao mês, conforme reiterada jurisprudência do STJ, incidindo partir da citação nos termos da Súmula 204 - STJ. 8. Os honorários advocatícios devem se fixados em valores reduzidos, tratando-se de fácil deslinde, aplicando-se entretanto o disposto na Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a alegação da decisão extra-petita e a aplicação da prescrição quinquenal. 10. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a revisão nos termos do art. 44 d Lei 9.032/95, e aplicação dos juros de mora no percentual de 1% (PROCESSO: 200205000022390, AC279544/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1249)