PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75, DA LEI 8.213, DE 1991, PELA LEI Nº 9.032/95. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO EM URV. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.880/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 148/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Assessoria Contábil do Juízo constatou que a Autarquia Previdenciária não obedeceu à legislação pertinente aos cálculos concessórios do benefício do falecido (aposentadoria-base sobre a qual foi avaliado o benefício de pensão por morte da Requerente, "considerando-se os 36 últimos salários-de-contribuição, corrigindo-os mês a mês", conforme os critérios legais previstos na Lei 8.213/91), devendo, portanto, os reflexos de tal reajuste repercutirem na pensão por morte. 2. Ainda que haja sido concedido o benefício de pensão por morte, antes da superveniência da Lei nº 8.213, de 1991, aplicam-se-lhe os ditames introduzidos pelo artigo 75, do referido diploma legal, haja vista se tratar de prestação de trato continuado. 3. Assiste à Autora direito à percepção do benefício em valor correspondente a 100% (cem por cento) da aposentadoria a que faria jus o "de cujus", se vivo estivesse, face à nova redação conferida ao artigo 75 pela Lei nº 9.032, de 1995. 4. A conversão dos benefícios previdenciários em URV, a partir de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. 5. Inexistência de direito aos índices integrais do IRSM/FAS nos meses de janeiro/94 e fevereiro/94. 6. Os resíduos relativos aos meses de novembro e dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em janeiro/94, inexistindo direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro/94 e fevereiro/94 (39,67%), em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94, antes de findo o primeiro quadrimestre, que era condição para sua incorporação ao benefício previdenciário. 7. Insubsistência, também, da pretensão de se ver incidentalmente declarada a inconstitucionalidade do vocábulo "nominal" encartado no art. 20, I, da Lei nº 8.880/94, eis que tal disposição normativa não afrontou o princípio da preservação do valor real do benefício. 8. Juros de mora devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês conforme a Súmula 204, do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. 9. Correção monetária de débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/91. Aplicação da Súmula 148, do E. STJ. 10. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação da Autora e Remessa Oficial providas, em parte. (PROCESSO: 200205000093475, AC287125/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 673)