PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3° DO CPB. PARCELAS SUCESSIVAS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ÚLTIMA PRESTAÇÃO PERCEBIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL DO DECRETO SINGULAR. REDUÇÃO DA PENA IN CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 C/C 68 DO CPB. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. 1 - Se de um exame dos Autos resta comprovado que a falsidade foi o meio utilizado, de forma ardil, a fraudar a Previdência Social, e tendo agido a acusada, ora apelada, com dolo pré-ordenado em detrimento da Previdência Social - FUNRURAL, por existir prova inquestionável, é de concluir-se pela perfeição do crime de Estelionato qualificado (artigo 171, parágrafo 3° do CPB), onde o dolo é a essência da infração e antecede a ação criminosa. 2 - Restando comprovada a autoria e materialidade delituosas, impõe-se a condenação da acusada, nas penas do crime de estelionato qualificado - artigo 171 parágrafo 3° do CPB. 3 - No tocante à dosimetria da pena, não obstante a vasta folha de antecedentes, e atendendo o disposto no artigo 59 do CPB, reforma-se parcialmente a sentença recorrida, para ter-se a pena-base aplicada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, o que significa um acréscimo da metade do mínimo legal, majorando-se este quantum em 1/3 (qualificadora do parágrafo 3º do artigo 171 do CPB), totalizando a pena final em 02(dois) anos de reclusão, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, bem como a pena de multa. 4 - Atendendo ter decorrido entre a data do recebimento da denúncia (14 de julho de 1999), fls.158, até a data da sentença condenatória (16 de junho de 2006), fls.303, mais de seis (06) anos, e tendo em vista a pena in concreto, ora aplicada, [02 (dois) anos de reclusão], há de declarar-se em favor da acusada, ora apelante, a Extinção da Punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, ex-vi do artigo 107, IV e109, V; 110 parágrafo 1° e 118, todos do Código Penal Brasileiro, inclusive em relação às penas mais leves - restritiva de direitos e multa. 5 - Apelação provida para reduzir a pena para 02 anos de reclusão, declarando-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, considerando-se a pena in concreto. (PROCESSO: 200205000145864, ACR4885/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/03/2007 - Página 1095)