PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARAGRAFO 3º DO CPB. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO TER LEVADO EM CONTA A DISPENSA DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, III DA LEI Nº 9.289/96. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO. 1- Reconhece-se a omissão apontada nos presentes embargos, uma vez que o voto condutor, não obstante tenha concluido pela declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, não levou em conta a exclusão da União no pagamento das custas processuais. 2- Conhecidos e providos os presentes embargos, atribuem-se aos mesmos os efeitos infringentes para, sem prejuízo do reconhecimento da prescrição retroativa, dar provimento ao recurso de apelação do MPF tão-somente para excluir a condenação da União em custas processuais, a teor do artigo 4º, inc.III, da Lei 9.289/96. 3- Embargos conhecidos e providos, com atribuição dos efeitos infringentes para dar provimento do recurso de apelação do MPF. (PROCESSO: 20020500014588801, EDACR4612/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/08/2007 - Página 769)