ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - EMPRÉSTIMO PATRONAL - ADIANTAMENTE DE PCCS - LEI Nº 7.604/87 - EXTINÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM A PARTIR DA LEI 8.460/92 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos. De outra parte, encontra-se pacificado na jurisprudência do colendo STJ e de nossos Tribunais Regionais Federais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo direito adquirido o servidor público, seja civil ou militar, a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique na redução nominal dos respectivos valores. 2. Não demonstrada a efetiva redução dos proventos dos servidores, com o advento da Lei nº 8.460/92, que promoveu a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos da Previdência Social, entende-se que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se, ademais, que não há direito adquirido do servidor a regime jurídico, segundo iterativa jurisprudência do STF, sendo possível a modificação dos critérios que compõem os proventos do servidor, não havendo que se falar em violação a direito adquirido ao adiantamento de PCCS, instituído pela Lei n.º 7.686/88, uma vez que foi absorvido pela Lei n.º 8.460/92, através do novo enquadramento dos servidores civis. Neste sentido, esta egrégia Turma já decidiu, à unanimidade. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 221306/RN - 1ª T. - Rel. Des. Fed. JOSÉ MARIA LUCENA - DJU 23/12/2003 - página: 90). 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 200205000324308, AC311783/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1196)