CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. USINA QUE PRODUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE IPI ALEGANDO QUE UTILIZA INSUMOS(MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM), NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE QUE OS INSUMOS FORAM ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, ESTÃO ISENTOS OU NÃO FORAM TRIBUTADOS, HAVENDO TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA DOS PRODUTOS OU AINDA QUE OS REFERIDOS INSUMOS FORAM TRIBUTADOS, NÃO HAVENDO TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO DO IPI. USINA-AUTORA QUE INDICA, NA INICIAL, VALOR SUPERIOR A R$ 13,5 MILHÕES DE REAIS COMO CRÉDITO DO IPI. FEITO QUE NÃO ESTÁ INSTRUÍDO COM NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. VALORES FORNECIDOS, UNICAMENTE, PELA USINA-AUTORA. EXAME FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE OS INSUMOS REFERIDOS PELA USINA-AUTORA REFEREM-SE À PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. PRODUTO "IN NATURA" QUE NÃO SOFRE INCIDÊNCIA DO IPI. EXAME FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE OS DIVERSOS ALEGADOS INSUMOS REFEREM-SE A BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE, À MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA INDÚSTRIA OU QUE SE ENCONTRAM FORAM DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FINAIS DA USINA-AUTORA.(CONFRONTO COM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL: TRIBUNAL-QUINTA REGIAO CLASSE: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-37967 PROCESSO: 200105000361740 UF: AL ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA DATA DA DECISÃO: 04/04/2002 DOCUMENTO: TRF500053725). INIDONEIDADE CLARA DOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR OS VALORES DOS INSUMOS INDICADOS NA INICIAL, BEM COMO AQUELES QUE PODEM SER OBJETO DE CREDITAMENTO DO IPI. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE DCC'S EM SEDE DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. DECISÃO QUE CHEGA ÀS RAIAS DA TERATOLOGIA POIS PAUTADA EM NÍTIDA CONTRARIEDADE À LEI E SEM COMPROVAÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELA USINA-AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA, CASSANDO-SE TODOS OS SEUS EFEITOS. A EMPRESA CONTRIBUINTE DO IPI POSSUI DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAL DE EMBALAGEM QUANDO ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO (PRECEDENTE DO STF: AG. REG. NO R.E. N° 293.511-5 MIN. CELSO DE MELLO. DJ DE 21.03.2003). DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES DO TRF 2ª REGIÃO(APELAÇÃO CIVEL - 256440) E TRF 5ª REGIÃO(AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 77215), ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9799/99. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO DISPOSTO NO ART. 4º DA IN 33/99. DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI NA HIPÓTESE DE SAÍDAS ISENTAS OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESDE QUE OS INSUMOS SEJAM TRIBUTADOS. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO DO IPI QUE EXIGE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE MATERIAL DE EMBALAGEM, MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS QUE ATENDAM O DISPOSTO NO ART. 147, I, DO DECRETO N° 2637/98 C/C PARECER NORMATIVO CST 65/79(PRECEDENTE: REO 90.01.16807-8/MG). INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI QUANTO AOS INSUMOS NÃO TRIBUTÁVEIS, COMO NO CASO DA CANA DE AÇÚCAR. BEM QUE NÃO SOFRE PROCESSO INDUSTRIAL ANTERIOR NÃO FORNECE CRÉDITO DO IPI. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÁO CUMULATIVIDADE DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO APLICÁVEL AOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ(RESP 491031 ) E STF( RE 278726). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DEVIDOS NO PERÍODO ANTERIOR AOS CINCO ANOS DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 78524) E DO TRF - 2ª REGIÃO(APELAÇÃO CIVEL - 256440). SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6899/81. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO STJ (RESP 297943). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 167 DA CTN. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC QUE JÁ PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO DEVIDO PREVISTO NAS HPÓTESES DE PAGAMENTO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REGRAS DA LEI Nº 8383/91 E 9.430/96. DIREITO À COMPENSAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96, SEGUNDO AS REGRAS APLICÁVEIS À REFERIDA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTE JUDICIAL: RESP 152143-SP, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 03/04/2001, DJU 11/06/2001, P. 162. ALEGAÇÃO DA AUTORA-APELADA DE QUE A SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO DO IPI(TRANSFERINDO OS CRÉDITOS PARA TERCEIROS) DA IN Nº 21/97 ESTARIA CONTEMPLADA NA LEI Nº 9.430/96(ART. 73 E 74), NO DECRETO Nº 2.138/97 E NA LEI Nº 9.779/99 É IMPROCEDENTE. EM MOMENTO ALGUM ESSES DIPLOMAS NORMATIVOS PREVIRAM OU MESMO AUTORIZARAM O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO IPI PARA TERCEIROS. TRATA-SE, CLARAMENTE, DE UMA INTERPRETAÇÃO "ULTRA-LEGE" QUE, OBVIAMENTE, NÃO PODE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI NA FORMA DA LEI Nº 8.402/92 C/C ART. 5º DO DL Nº 491/69, POSTO QUE INCOMPATÍVEL COM O DIREITO AO CREDITAMENTO CONCEDIDO COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA REFERIDO. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada para garantir, tão-só, o direito da Autora-Apelada de realizar o creditamento do IPI [obtidos pelo pagamento do IPI decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização de fabricação do produto final - nos termos do Art. 147 do Decreto nº 2637/98, c/c Parecer Normativo CST 65/79 - isentos ou com alíquota zero], bem como o direito ao crédito do IPI pago no produto final[obtidos pelo aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários, com alíquota zero ou isentos - desde que utilizados no processo de industrialização do produto final - nos termos do Art. 147 do Decreto nº 2637/98, c/c Parecer Normativo CST 65/79], constituídos em período anterior à vigência da Lei nº 9.779, de 19.01.1999, nos moldes da Lei nº 9430/96, com as especificações constantes da referida norma, desde que submetidos à prévia e necessária liquidação por artigos, onde deverão ser comprovados os créditos do IPI, nos limites dispostos neste Voto, excluindo-se, no entanto, as parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Condenada a Fazenda Nacional a corrigir, monetariamente, os créditos compensáveis da Autora-Apelada, pela Taxa Selic, a partir do ajuizamento da presente demanda (Lei nº 6899/81). 2. Revogada a antecipação de tutela concedida no bojo da sentença atacada, cassando-se todos os seus efeitos. (PROCESSO: 200280000007914, AC315094/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 04/05/2007 - Página 1434)