CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APARTAMENTO COM COMPROVADO RISCO DE DESMORONAMENTO. HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO, NO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ESTEVE DESOCUPADO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. Sendo a Caixa Econômica Federal parte na lide, cujo objeto é um contrato de mútuo habitacional com hipoteca, com cláusula de seguro, não há como se afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, devendo a Caixa Seguradora S/A integrá-la como litisconsorte necessária, pois pode vir a ser condenada ao pagamento das prestações mensais do financiamento, no período em que o imóvel esteve desocupado por conta do risco de desabamento. 2. Descabe a denunciação à lide da Construtora Estrela Ltda pela Caixa Seguradora S/A, porque a condenação não vai repercutir na sua esfera jurídica ou patrimonial, devendo a mesma ser excluída da demanda. 3. O Tribunal pode julgar o feito, quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, por força do disposto no art. 515, § 3º, do CPC. 4. Tendo sido comprovado o risco de desmoronamento do imóvel, através de laudo pericial elaborado pela própria seguradora, que se responsabilizou pelas obras de recuperação da estrutura do prédio, não pode se eximir do pagamento de prestações mensais do financiamento habitacional durante o período de inabitabilidade do imóvel, visto que tal hipótese está prevista na apólice securitária. 5. Não é devida reparação por dano moral em desfavor da CEF, pelo fato de ter cobrado a dívida que legitimamente entendia que era devida, por força de contrato validamente firmado, até porque o direito do Autor de obter a cobertura da seguradora era controvertido, razão pela qual não pode infirmar a boa fé da credora, a justificar a indenização pleiteada. 6."Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil" - Súmula 159 do STF. Apelação provida em parte. (PROCESSO: 200280000023725, AC327764/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/12/2007 - Página 724)