PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERENÇAS ALUSIVAS AO PERCENTUAL DE 28,86% - ABATIMENTO DOS REAJUSTES GERAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RMS 22.307-DF. PORTARIA MARE. ACORDO DE ALGUNS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No cerne do presente recurso, defende-se a utilização, no cálculo das diferenças para o implemento dos 28,86%, de compensações outras, além das previstas nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, inclusive de evolução funcional de caráter individual. 2. Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis. Todavia, como determinadas categorias de servidores civis já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Precedente do STJ: (RESP 544736/CE - Rel. Min. Felix Fischer - QUINTA TURMA - DJ 01.07.2004 - p.00260). 3. No cálculo do quantum debeatur, não se deve ficar adstrito aos parâmetros da Portaria MARE 2.179/98, a qual levou em consideração a progressão funcional dos servidores públicos do Poder Executivo, mas deve-se computar, apenas, o reajuste previsto nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93, que se constituem em revisão geral de remuneração. 4. A interpretação que deve ser dada ao julgado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os valores a serem abatidos do total da condenação são os referentes aos aumentos gerais concedidos à categoria dos servidores públicos, os quais não incluem as progressões funcionais, por se constituírem essas últimas aumentos individuais. Precedente desta Corte: (AC nº 316160-RN - Segunda Turma - DJ: 22/08/2003, p. : 882. - Relator Desembargador Federal Petrúcio Ferreira). 5. Os honorários pertencem ao advogado, na forma do que prescreve o art. 23, do Estatuto do Advogado, cuja disciplina incumbe à Lei nº 8.906/94, constituindo direito autônomo do patrono para executar a sentença nesta parte. 6. O acordo realizado por alguns dos exequentes não alcança os honorários, a não ser quando haja cláusula expressa a respeito, inclusive assinado pelo advogado. Do contrário, levaria ao total desrespeito ao julgado, emprestaria força de manifestação de vontade onde não houve e afastaria o direito de quem não participou de uma relação jurídica por adesão de outro sujeito. 7. É de se destacar, ainda, que os honorários devem ter por base de cálculo, justamente, o valor transacionado pelas partes, haja vista que não há outro valor conhecido da condenação. 8. Apelação parcialmente provida. Agravo retido prejudicado. (PROCESSO: 200280000068873, AC431539/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2009 - Página 766)