CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL ADJUDICADO. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO. DIREITO AO ARRENDAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 10.150/2000. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Ação cautelar proposta por ex-mutuária do SFH onde pretende obter prestação jurisdicional que suspenda a desocupação do imóvel adjudicado em execução extrajudicial até o julgamento final da ação onde pleiteia o direito de firmar contrato de arrendamento com a ré. 2. O artigo 38, da Lei nº 10.150/2000, que previu a possibilidade de o Agente Financeiro firmar contrato de Arrendamento Especial, com Opção de Compra, com o ex-proprietário do imóvel, o seu ocupante a qualquer título ou terceiro, contempla uma mera faculdade, que não afasta a necessidade de serem observadas as condições regulamentares estabelecidas, legitimamente, pelo agente financeiro. 1. Constituindo mera faculdade, não pode a autora se valer de demanda cautelar, para suspender a imissão na posse requerida pela ré, invocando o argumento de que tem direito de firmar a mencionada modalidade contratual. 2. Doutra banda, após arrematação de imóvel, com base em procedimento de execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, não há como obstar ao agente financeiro o seu direito à imissão na posse do referido imóvel. 3. Ausência de fumus boni juris. 4. Apelação provida. (PROCESSO: 200280000073558, AC322212/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 13/11/2009 - Página 81)