PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE CONFIGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO E CONTEMPORÂNEO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor senão que o réu, ao ser citado, opôs resistência ao próprio cerne da pretensão, instaurando a lide. Entender contrariamente ensejaria mácula ao princípio maior do acesso à Justiça, esculpido no art. 5.º, XXXV, da Lex Legum, que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, pelo tempo de carência exigido, mediante início de prova material idôneo e contemporâneo corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado. 3. Mantidos os juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de verba alimentar de cunho previdenciário, não incidindo a MP 2.180-35/2001, cujos juros são expressamente destinados aos servidores e empregados públicos. 4. A verba honorária advocatícia não deve incidir sobre parcelas vincendas (súmula 111-STJ), sendo razoável e equitativo o montante fixado pelo juízo a quo (10 % do valor da condenação), assim consentâneo com a natureza da causa, a duração do processo e o trabalho realizado pelo causídico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (PROCESSO: 200281000000375, APELREEX3650/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/02/2010 - Página 321)