PRIOCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STJ. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. JULGADO DO STJ RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O JULGADO DO STJ. ADEQUAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. A questão trazida aos autos consiste no reexame de acórdão recorrido em face do procedimento previsto no julgamento de recursos especiais repetitivos, descrito no art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II do CPC. 2. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal, a fim de que o Acórdão proferido por esta Segunda Turma, combatido por meio de Recurso Especial, seja ajustado ao entendimento do Eg. STJ no Resp nº. 886.178/RS, o qual reconheceu a impossibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais quando a decisão judicial transitada em julgado silencia a tal respeito. 3. Da sentença recorrida houve recurso de apelação do particular, vez que foi julgado improcedente o pedido de execução. A Segunda Turma deste Tribunal deu provimento ao recurso de apelação do particular, reconhecendo o direito à execução da verba sucumbencial e arbitrando os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Hipótese em que a parte autora interpôs Recurso Especial fundado no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, alegando a divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões firmadas por esta Segunda Turma não afinam com a orientação já consolidada no STJ sobre a matéria em comento. 5. Na decisão proferida pelo colendo STJ, a ser adotada como paradigma para a adaptação do Acórdão desta egrégia Turma, reconheceu-se a impossibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a decisão judicial transitada em julgado silencia neste ponto. 6. O entendimento desta Corte não está conforme o esposado pelo C. STJ, devendo ser adequado nos termos da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento dos recursos repetitivos, que vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia. 7. A fim de adaptar o Acórdão prolatado por esta Turma ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, sob o ângulo do recurso repetitivo, impõe-se a modificação do Acórdão 8. Adequação do Acórdão prolatado por esta egrégia Segunda Turma para negar provimento ao recurso do particular. (PROCESSO: 200281000087043, AC351693/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2010 - Página 255)