CIVIL. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. SEGURO. SALDO DEVEDOR. TR - TAXA REFERENCIAL. ATUALIZAÇÃO ANTERIOR A AMORTIZAÇÃO. SISTEMA SACRE. ANATOCISMO. 01. Caso em que o contrato prevê que o recálculo do valor do encargo mensal não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos mutuários. Ao contrário, o contrato estabeleceu o reajuste das prestações de acordo com a correção do saldo devedor. 02. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH. 03. A atualização do saldo devedor para depois se amortizar a prestação paga é procedimento legal e legítimo, pois é do senso comum atualizar-se uma dívida, após decorrido o prazo de um mês, antes que dela se desconte qualquer pagamento do devedor. 04. Hipótese em que a sentença, com base na planilha de evolução do financiamento, determinou o recálculo do saldo devedor, para afastar o anatocismo, de modo que os juros impagos sejam colocados em conta apartada incindindo sobre eles apenas a correção monetária pelos índices contratados. De resto, determinou a repetição, por via de compensação, das diferenças indevidamente pagas a maior relativa ao anatocismo. A CEF, por seu turno, não cuidou de infirmar os fundamentos da sentença, limitando-se tão-somente a reafirmar genericamente o cumprimento do acordado. Assim, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de recálculo do saldo devedor para afastar o anatocismo. 05. Situação que se adequa à tese fixada pela Segunda Seção do S.T.J. para efeitos do artigo 543 - C do CPC (Recurso Especial Repetitivo), em sede de RESP - 1.070.297 - PR, j. 09.09.09, DJ - 18.09.09, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, nos seguintes termos: "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.". 06. Considerando a cogência do contrato sobre as partes, descabe o pedido de substituição Tabela Price ou qualquer outra metodologia de cálculo em que consista em capitalização de juros pela aplicação dos juros simples estipulado no contrato e limitado até 12% ao ano. Não cabe ao Judiciário determinar a alteração unilateral do contrato, sob pena de ofensa ao princípio do Pacta Sunt Servanda. Inexiste qualquer irregularidade na cláusula que prevê o sistema de amortização Sacre. 07. O reajuste dos prêmios do seguro, nos contratos de mútuo habitacional regulados pelo SFH, não está, conforme se infere do disposto contratualmente, vinculado à majoração das prestações, pois a forma de cálculo daqueles depende de uma série de fatores externos ao contrato. Inexiste, portanto, o pleiteado direito de manter a relação prestação/seguro conforme os índices operacionalizados pelo mercado. Precedentes. 08. Doutra banda, não colhe a condenação da CEF à restituição em dobro daquilo que teria sido cobrado ilegalmente. Em verdade, a devolução em dobro, com fundamento no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, é sanção ao ato ilícito de maliciosa cobrança de valores sabidamente indevidos, é dizer, é pena cominada àquele que, procedendo com nítida má-fé, cobra dívida que sabe ser inexistente. No caso dos autos, diferentemente, a CEF tão-somente está a defender uma tese jurídica e não pode ser punida por isso. Trata-se de legítima interpretação, ainda que eventualmente incorreta, de cláusulas contratuais relativas ao reajuste dos encargos decorrentes do mútuo, daí porque acaso reconhecido em juízo o desacerto da CAIXA, tal deve resultar na repetição do indébito (ou compensação no saldo devedor), entretanto sem a duplicação de que se cuida. 9. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200281000095398, AC498675/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2010 - Página 118)