PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 168-A, DO CP. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. 1. No Direito Penal, não há nulidade de um ato se não houver prejuízo efetivo para a parte. 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 168-A, do Estatuto Repressor, uma vez que a retenção de contribuições previdenciárias, recolhidas dos empregados, não configura dívida civil, mas sim ato típico e antijurídico, implicando em uma sanção penal. 3. Para a caracterização do ilícito referido nos autos, é necessária a demonstração da existência efetiva do ânimo, por parte do contribuinte - o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados -, de reter, para si ou em favor de outrem, os valores em disputa, e deles dispor como bens de que fosse proprietário. 4. A análise da culpabilidade nos crimes omissivos puros não pode ser cindida do próprio ato considerado, em tese, típico. A possibilidade concreta de agir (ou de omitir-se) há de ser imanente à própria conduta. 5. Caso concreto em que não se trata de mera ausência de culpabilidade, mas de inexistência de crime, ante a ausência da elementar subjetiva do ilícito - o dolo. 6. Ônus do Ministério Público de demonstrar a presença da elementar subjetiva do ilícito. Princípio da presunção de inocência que milita em favor do Apelado. 7. Embora haja prova de que o recolhimento das contribuições descontadas não fora feito a tempo e modo, não existe prova da efetiva pretensão do Recorrido de burlar a Previdência, apropriando-se do quantum arrecadado, de sorte a caracterizar o "animus rem sibi habendi", elementar do tipo penal sob exame. Apelação Criminal provida. (PROCESSO: 200281000118581, ACR4538/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/08/2006 - Página 652)