CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA REFERENCIAL. FCVS. RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS LEGAIS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Tendo havido pedido expresso da parte autora para que os juros não fossem superiores a 12% ao ano, o Juízo a quo, ao limitar a taxa em 10% ao ano, agiu conforme o pleiteado pelos demandantes, fazendo incidir a Lei 4.380/64, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. - Havendo nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, desnecessária a produção de prova pericial, máxime quando se trata de questão eminentemente de direito. - Pacificada a aplicação do CDC aos contratos do SFH para restabelecer, quando restar descaracterizado, o equilíbrio contratual entre os pólos hipossuficiente (mutuário) e hipersuficiente (agente financeiro). - A supressão do FCVS causou mudança significativa em desfavor dos autores/apelantes culminando em graves prejuízos para esses. Resta, portanto, caracterizada a hipótese do art. 51, IV, e PARÁGRAFO 1° da legislação consumerista, devendo ser afastada a cláusula da renegociação que previu o afastamento de tal critério. - Possibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como parâmetro para atualização do saldo devedor nos contratos firmados após a vigência da Lei 8.177/91, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 295 do STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - Nos contratos firmados no âmbito do SFH os juros devem obedecer ao pactuado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites de 10% a.a. e 12% a.a., para os acordos realizados durante a vigência das Leis 4.380/64 e 8.692/93, respectivamente. - Impossibilidade de capitalização de juros no âmbito do SFH por inexistir legislação autorizadora. Inteligência das súmulas 121 do STF e 93 do STJ. - Correto o prévio abatimento da prestação paga para só então se proceder à atualização do saldo devedor, sob pena de impossibilitar por completo a liquidação do débito junto à instituição financeira. Tal procedimento encontra respaldo na previsão contida no art. 6º, c, da Lei 4.380/64. - Não se tratando de situação elencada entre as hipóteses do art. 20, PARÁGRAFO4º, do CPC, os honorários deverão ser fixados em conformidade com o PARÁGRAFO3º do referido artigo, respeitando-se o limite mínimo de 10 % e máximo de 20% sobre o valor da condenação. - Apelações providas, em parte. (PROCESSO: 200281000128082, AC368671/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 854)