PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. ANEXOS DOS DECRETOS Nºs 53.831/64 E 83.080/79. CONTAGEM QUALIFICADA DEVIDA. APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - O segurado que trabalhou, alternativamente, em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ( Lei nº 8.213/91, art. 57, parágrafo 5º; e Decreto nº 2.172/97, art. 58, inciso XXII, e art. 64). - Inexistindo má-fé na instauração da ação penal e no procedimento que originou a suspensão do benefício, não há dano moral indenizável. - A ação foi ajuizada após a MP 2.180-35/01. Juros devidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação(Súmula 204/STJ). Remessa oficial provida, em parte. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111, do STJ. (PROCESSO: 200281000150233, AC403358/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/08/2007 - Página 863)