PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES IGUAIS OU INFERIORES A 02 (DOIS) ANOS. ART. 1°, II, DO DECRETO-LEI N° 201/67. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EX-PREFEITO RESPONDER PELOS CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS NA ÉPOCA DE SEU MANDATO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO A ESTE DELITO. - Observado o lapso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia, as penas cominadas que sejam iguais ou inferiores a 02 (dois) anos hão de ser declaradas extintas em virtude do advento da prescrição, nos termos do art. 109, V, do CPB. - É fato que a sentença poderia ter sido mais sistemática e precisa, contudo, não se pode afirmar que a mesma não restou suficientemente fundamentada, tampouco que não cuidou de listar, uma a uma, as condutas que, na seqüência, ter-se-iam como típicas, nos moldes suscitados na denúncia. Em suma, ainda que pudesse ter sido mais elucidativa, a sentença não pode ser havida como nula, pois em momento algum prejudicou o contraditório, tampouco o direito de defesa, restando suficientemente fundamentada. - Não há nenhum óbice quanto ao fato de o apelante, atualmente, ostentar a qualidade de ex-prefeito e, ainda assim, responder pelos delitos contidos no Decreto-lei n° 201/67, ainda mais quando foi o responsável, consoante entendimento inclusive preconizado pela Súmula n° 164 do STJ. - Prefeito que, de forma consciente e voluntária, utiliza, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, bens, rendas e serviços públicos, comete o delito previsto pelo art. 1°, II, do Decreto-lei n° 201/67. - Materialidade, autoria e culpabilidade amplamente comprovadas nos autos, máxime mediante a farta documentação que compõe os 5 apensos em anexo e das declarações testemunhais nos autos principais. - Extinção da punibilidade em relação à Maria Derizeles Braga Nogueira, restando prejudicada a sua apelação. - Extinção da punibilidade dos crimes com pena inferior a 2 (dois) anos em relação a Luís Ximenes Filho. - Recurso improvido quanto ao crime previsto no art. 1°, II, do Decreto-lei n° 201/67. (PROCESSO: 200281000169357, ACR5800/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 09/04/2009 - Página 126)