ADMINISTRATIVO. MILITAR PLEITEANDO REFORMA NO GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA - O art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, proclama que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. - Se durante o lustro legal para a propositura da ação de revisão de tal ato administrativo, o autor quedou inerte, a prescrição referida no Decreto 20.910/32, art. 1º, extinguiu o direito subjetivo de provocar a jurisdição estatal no que se concerne ao próprio fundo de direito, em sua totalidade. - A incapacidade civil difere da incapacidade laborativa, e entre esta e aquela pode não haver correlação, uma vez que o trabalhacor incapaz para desempenhar atividade laborativa pode estar no pleno gozo de suas aptidões mentais. Somente a incapacidade civil absoluta autoriza a incidência da causa impeditiva do curso prescricional fixada no art. 198, I, do Código Civil. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200281000173439, AC353024/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1081)