ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EXPIRADO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI N. 9.849/99. DIREITO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. 1. A contratação de professor substituto por tempo determinado submete-se aos ditames da Lei nº 8.745/93, com as alterações da Lei nº 9.849/99, que, em seu art. 9º, inciso III, proíbe a celebração de novo contrato, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior, todavia, citado dispositivo teve a sua inconstitucionalidade declarada na Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 72.575-CE, na sessão plenária do dia 23/10/2002. 2. A recusa da autoridade impetrada em nomear para o cargo temporário de Professor Substituto a impetrante, em face da proibição de repetição de contratação inserta no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, malferiu direito líquido e certo à nomeação, decorrente da sua aprovação (1º lugar) em um novo concurso público, porquanto despida do manto constitucional a servir-lhe de suporte perante o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista a garantia dos arts. 5º, XIII, 37, I, da CF/88, este corolário do princípio da acessibilidade aos cargos públicos. 3. A despeito do poder discricionário da UFC, considerando-se a sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a abertura de um novo processo seletivo evidencia a necessidade de contratação de Professor Substituto, não se justificando a recusa da nomeação da impetrante, aprovada em 1º lugar em um novo certame, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do inciso III, art. 9º da Lei n. 9.849/99. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200281000179259, AMS90790/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 08/05/2006 - Página 1351)