CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. TABELA PRICE. TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida nos exatos termos do pedido, não havendo que se falar em sentença ultra petita. 2. É desnecessário a realização de perícia, tendo em conta que todas as questões postas à julgamento são perfeitamente solucionáveis através dos documentos que instruiram o feito, em especial a cópia do contrato de financiamento e a planilha de evolução contratual. Ademais, muitas questões referem-se a matéria unicamente de direito o que prescinde da produção probatória. 3. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Analisando a planilha de evolução contratual, observa-se que não houve amortização negativa, sendo as prestações pagas em cada mês suficientes para pagamento dos juros e amortização do saldo devedor. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há óbice à utilização da TR, para correção do saldo devedor, nos contratos firmados posterior à Lei 8.177/91, que a instituiu, face à sua constitucionalidade declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. Considerando que os mutuários foram sucumbentes na totalidade dos pedidos, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. 7. Apelação da CAIXA parcialmente provida. Recurso adesivo não provido. (PROCESSO: 200281000185340, AC486643/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2010 - Página 247)