TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. LEI Nº 9.715/98. PRAZO NONAGESIMAL. DESOBEDIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. NÃO APLICAÇÃO. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf. Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento do EREsp 327.043/DF, a Primeira Seção daquela Corte se manifestou no sentido de que os efeitos retroativos previstos na LC 118/05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista no referido dispositivo. - Tendo em vista que a LC nº 118/05 foi publicada em 09/02/05, a incidência da norma em tela opera-se apenas a partir de 09/06/05. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/12/2002, infere-se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5(cinco) mais 5(cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional. - Na hipótese dos autos, os valores que se pretende compensar referem-se a competências com prazo inferior a dez anos da data do ajuizamento da presente ação, pois o recolhimento indevido do tributo se deu entre os períodos de outubro/1995 a fevereiro/1996, não havendo que se falar na prescrição em tela. - A Lei Complementar 07/70, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS), apesar de formalmente complementar, trata de matéria passível de disciplinamento por normas ordinárias. - Dispunha o art. 18 da Lei 9.718/98 que a referida lei entraria em vigor na data de sua publicação, aplicando se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. - A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei n. 9.715/98 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN n.1417/DF), por desrespeito ao prazo nonagesimal, tem o condão de restabelecer a Lei Complementar n. 07/70, apenas no lapso temporal de outubro/95 a fevereiro/96(prazo nonagesimal), devendo ser reconhecido, pois, o direito da impetrante de proceder à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, objeto do Processo Administrativo nº 10380.015055/2001-30. - Apelação e remessa obrigatória não provida. (PROCESSO: 200281000206019, AMS88410/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 15/02/2006 - Página 757)