TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE DCTF. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO PARCELAMENTO E DENTRO DE PRAZO PRESCRIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação da sentença que extinguiu a Execução Fiscal com resolução de mérito, decretando, de ofício, a prescrição, com fulcro no art. 269, IV, CPC. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 3. Cuidando-se de crédito tributário constituído mediante entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais o prazo prescricional começa a fluir da entrega da aludida DCTF. Precedentes do STJ. (AgRg no Ag 938979/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, data do julgamento 12.02.08) 4. O pedido de parcelamento, acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN, por se constituir ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, reiniciando-se, neste caso, a contagem do prazo prescricional interrompido, do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, a teor do que dispõe a Súmula 248 do ex-TFR. Precedente do STJ no REsp 802063 / SP. 5. Nas hipóteses em que o parcelamento for requerido após a consumação da prescrição, tal ato de confissão, implica em renúncia à prescrição, nos termos em que estabelece o art. 191 do vigente Código Civil (correspondente ao art. 161 do Código Civil de 1916).Precedente deste Tribunal (AC nº 454006/CE, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 3ª Turma, data do julgamento 04.06.2009, decisão unânime). 6. A despeito de inexistir na CDA a data de constituição dos créditos tributários, porém constatando-se que estes foram constituídos através de DCTF, com período de apuração no ano base/exercício - 1997/1998 -, com datas de vencimentos entre 10.03.1997 a 10.12.1997 e que a executada ao aderir ao parcelamento especial nos termos da Lei nº 10.684, de 30.05.2003 renunciou/interrompeu o prazo de prescrição e ainda, que a ação executiva foi ajuizada em 17.12.2002, merece reforma a sentença recorrida que extinguiu o feito com resolução de mérito ao argumento de restou prescrita a pretensão executiva. 7. Apelação provida. (PROCESSO: 200281000235342, AC486837/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2009 - Página 129)