TRF5 200282000050290
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO.
- Os estacionamentos, nas Universidades Federais, visam facilitar o acesso ao Campus de professores e alunos, não se destinando à guarda e à conservação dos veículos respectivos.
- Afastada a configuração de um eventual contrato de depósito, por inexistir serviço de parqueamento privativo ou qualquer tipo de controle dos veículos que entram e saem do local.
- Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 200282000050290, AC343433/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2008 - Página 1027)
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO.
- Os estacionamentos, nas Universidades Federais, visam facilitar o acesso ao Campus de professores e alunos, não se destinando à guarda e à conservação dos veículos respectivos.
- Afastada a configuração de um eventual contrato de depósito, por inexistir serviço de parqueamento privativo ou qualquer tipo de controle dos veículos que entram e saem do local.
- Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 200282000050290, AC343433/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2008 - Página 1027)
Data do Julgamento
:
25/10/2007
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC343433/PB
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
154865
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 27/03/2008 - Página 1027
DecisÃo
:
POR MAIORIA
Veja tambÉm
:
RESP 615282/PR (STJ)AC 200005000148522/RN (TRF5)AC 98197/RN (TRF5)AC 200483000103244/PE (TRF5)
Doutrinas
:
Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO
Relator p/ acórdãos
:
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 PAR-6 ART-20 PAR-4 PAR-3
Votantes
:
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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