ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS INCORPORADOS. POSSE NO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual aqueles que obtiveram incorporação de quintos por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenha ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN não pode se sobrepor a um direito adquirido. Precedentes. (STJ, ROMS nº 11797-DF, Quinta Turma, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11.04.2005, pág. 331). - Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição deve atingir apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Precedentes. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 200282000056656, AC353512/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 941)