ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. UFPB. MUDANÇA DE CARGO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL OBTIDA NO CARGO ANTERIOR. DECRETO 94.644/87. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao tomar posse e entrar em exercício no cargo de Professor adjunto no campus I da UFPB, por motivo de aprovação em concurso público, e ter pedido a vacância em cargo de Professor que exercia anteriormente no campus II da UFPB, o servidor se desvincula do cargo anterior passando a ter nova situação funcional de início de carreira. 2. A regular progressão funcional obtida no primeiro cargo não é transferível automaticamente para o segundo cargo que o servidor optou por exercer, porquanto deve ser observar a fase inicial da carreira e os requisitos legais para a ascensão funcional. 3. O Decreto nº 94.644/87 estabelece critérios de qualificação e tempo, requisitos que devem ser preenchidos conjuntamente nos termos do art. 16. 4. Inexistência de prova pré-constituída quanto à constituição do direito líquido e certo pretendido inviabilizando a concessão do mandamus. 5. Apelo improvido. (PROCESSO: 200282000082631, AMS84672/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/02/2007 - Página 615)