PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. DECRETO Nº 1.744/95. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO. DIREITO. 1. Segundo dispõe o art. 6º do Decreto nº 1.744/95, para se fazer jus ao benefício de portador de deficiência, dever-se-á comprovar que a renda mensal per capita é inferior à quarta parte do salário mínimo, bem como a incapacidade para vida independente e para o trabalho. 2. Hipótese em que o pagamento da verba pleiteada foi suspenso com base em avaliação médica pericial que considerou o demandante incapaz apenas para o trabalho, mas apto para vida cotidiana. Conclusão a que também chegou o experto judicial. 3. A constatação pericial de aptidão à prática dos atos da vida diária, ainda que impossibilitando o exercício de atividade laborativa, não se afigura suficiente para justificar o cancelamento de benefício assistencial. Precedentes. 4. Apelação provida. (PROCESSO: 200282010015985, AC405041/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/10/2007 - Página 982)