CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE EM AGÊNCIA DA ECT. CANCELAMENTO DO CPF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão proferido por esta egrégia Turma não deixou dúvidas quando apreciou a questão, reconhecendo o direito à percepção de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), face ao cancelamento do CPF em decorrência de extravio do imposto de renda entregue em agência da ECT, não havendo, portanto, a omissão alegada. - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos. (art. 535, I e II, CPC). Ademais, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC). - Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (PROCESSO: 20028201002727601, EDAC396881/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2010 - Página 368)