PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: IDADE MÍNIMA E CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA DE QUE TRATA O ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, garante ao segurado o direito de se aposentar aos 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, desde que cumprida a carência de 180 contribuições mensais, salvo no caso de filiação ao RGPS anterior a 24.07.91, quando esse requisito deve ser apurado consoante a regra de transição do art. 142 da LBPS. 2. A regra de transição destinada aos segurados da Previdência Social Urbana até 24.07.91, prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, exige carência de 90 meses de contribuição para Aposentadoria por Idade, quando da implementação das condições que, no caso, se deu em 1996; ou seja, tendo o autor implementado o requisito idade no ano de 1996 (fls. 13), deverá comprovar o recolhimento de, no mínimo, 90 contribuições mensais. 3. Na hipótese, o autor contribuiu até maio/1995 por mais de 400 meses para a Previdência Social, conforme demonstram cópias da CTPS e comprovantes de recolhimento de contribuições colacionados aos autos (fls. 16/60), o que o habilita à obtenção da aposentadoria requerida. 4. É irrelevante a perda da condição de segurado do autor entre 1978 e 1988, porquanto, a partir dessa data, voltou a contribuir ao sistema, recuperando tal condição, conforme o disposto no parág. único do art. 24 da Lei 8.213/91. 5. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento dos requisitos legais (idade mínima e cumprimento de carência) não será considerada para a concessão da Aposentadoria por Idade (art. 3o., parág. primeiro da Lei 10.666/03). 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (PROCESSO: 200283000002546, AC331612/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/11/2006 - Página 67)