CIVIL. SFH. CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TR (LEI Nº 8.177/91). JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL. LIMITAÇÃO. MORA. MULTA. LIMITE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. URV. ACRÉSCIMO AO VALOR NOMINAL DAS PRESTAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDHAB. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES)-PREVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. MARÇO DE 1990. IPC DE 84,32%. A TR (Taxa Referencial) pode ser utilizada como fator de atualização monetária de prestações e saldo devedor de contrato de financiamento regido pelo SFH, celebrado antes do advento da Lei n.º 8.177/91. O que não é possível, nos termos da decisão do STF, é a substituição de índices previstos em contrato pela TR. Caso em que o contrato não impede a aplicação da TR. Capitalização de juros. Vedada a prática do anatocismo. Precedentes do eg. STJ. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização do débito, adotada contratualmente pelo agente financeiro, faz incidir juros capitalizados nos cálculos do financiamento, o que é ilegal. Jurisprudência. Multa moratória. Redução para 2.% (dois por cento) - art. 52, parágrafo 1.º, do CDC. Seguro. O valor e as condições do seguro habitacional têm previsão contratual, sem vínculo com os valores de mercado. É legal a inserção da contribuição para o Fundo de Assistência Habitacional-FUNDHAB, criada pela Lei nº 4.380/64, nos contratos de financiamento habitacional. Precedentes. Taxa efetiva de juros em contrato de financiamento habitacional regido pelo SFH, assinado sob a égide da Lei nº 4.380/64. Limite de 10% (dez por cento) ao ano. É lícito ao agente financeiro repassar às prestações do financiamento os acréscimos obtidos no valor nominal do salário em cruzeiros reais, em face da conversão para a URV - Unidade Real de Valor, nos meses de março a junho/94. Atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento. Legalidade. Jurisprudência do eg. TRF-5ª Região. O adicional do Coeficiente de Equivalência Salarial é aplicável nos cálculos do financiamento regido pelo SFH, havendo previsão contratual. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações de crédito de financiamento regido pelo SFH. Provada a ilegalidade do excesso cobrado pelo agente financeiro, é direito do mutuário à restituição em dobro, prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC (Lei n.º 8.078/90). A jurisprudência se consolidou no sentido de considerar constitucional a execução extrajudicial instituída pelo Decreto-Lei nº 70/66. Nos contratos de mútuo regido pelo SFH, aplica-se o IPC (meses de março/abril de 1990. Jurisprudência. A discussão judicial sobre o montante do débito é suficiente para impedir a inscrição do nome do mutuário em órgão de restrição ao crédito. Jurisprudência do STJ. (PROCESSO: 200283000020998, AC395848/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2007 - Página 642)