CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DA UFPE COM MAIS DE 30 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. ADESÃO AO PDV. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO PDV QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APOSENTADORIA. APOSENTADORIA É DIREITO DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO, IRRENUNCIÁVEL. 1.O Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal deu-se na intenção, principalmente, de saneamento das contas públicas, de redução de gastos com pessoal, visando, através do PDV, estimular o desligamento de servidores do âmbito da Administração. 2.Ao aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, o servidor faz jus ao recebimento de indenização como forma de compensação pela sua demissão, justamente em razão do fato de que a partir daí restarão cessados os vencimentos que receberia em decorrência da manutenção do vínculo com a Administração Pública. 3.Ora, in casu, o pagamento percebido pela autora/embargada em decorrência da adesão ao PDV é verba indenizatória rescisória que, na essência, não se confunde com a aposentadoria, benefício previdenciário, e, por conseguinte, não a exclui. 4.Tendo havido o recolhimento de contribuição previdenciária durante pouco mais de 10 (dez) anos na iniciativa privada, acrescido de pouco mais de 20 (vinte) anos como servidora estatutária e, assim, cumprido o tempo de carência, encontram-se satisfeitos os requisitos legais da aposentaçao. 5.Ademais, a aposentadoria é direito de ordem pública e, portanto, irrenunciável. 6.Embargos Infringentes improvidos. (PROCESSO: 20028300002369001, EIAC351009/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 12/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/09/2006 - Página 910)