EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS EX-EMPREGADOS DE BANCO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos ante acórdão que reconhecera a existência de sentença trânsita em julgado em sede de embargos à execução, garantindo-se a percepção da verba honorária por advogados ex-empregados do Bandepe. Declarou-se a supremacia da coisa julgada. - O BANDEPE alega que o acórdão violou o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX) e o princípio da ampla defesa (CF, art. 5º LV) e arts. 165 e 458 do CPC. Além disso, sustenta que a decisão embargada também é omissa e contraditória, porque teria deixado de se manifestar acerca do documento em que os seus ex-empregados afirmam não possuírem como comprovar a titularidade dos honorários advocatícios, assegurando-lhes o direito a sua percepção em contrariedade à prova dos autos. -O chamado error in judicando, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Precedente: STJ, Sexta Turma, EAREsp nº 572122/RS, Rel. Min. PAULO MEDINA, julg. em 25/06/2004, publ. DJU de 16/08/2004, pág. 296. - Inocorrência de violação aos dispositivos legais indicados, já que o direito de defesa foi assegurado amplamente e o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado. - Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 20028300002407401, EDAC334735/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 14/06/2006 - Página 637)