PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 148/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. A Autarquia Previdenciária detém o poder-dever de reexaminar os seus próprios atos, como no caso de concessão de benefício. Entretanto, na revisão dos mesmos deve constar a oitiva do segurado, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o artigo 5o, LV, da Constituição Federal. 2. Situação em que o INSS não observou as etapas que devem ser conferidas ao réu para defender-se na via administrativa, uma vez que a simples comunicação da cassação do benefício ao segurado, ensejando-lhe direito a ulterior recurso, não supre o devido processo legal, cuja garantia encontra-se expressa no referido dispositivo. 3. O juros moratórios, no caso de ações previdenciárias, devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida, (Súmula 204/STJ.) 4. Correção monetária de débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei nº 6.899/91. Súmula 148/STJ. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 6. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200283000030736, AC336904/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/08/2006 - Página 666)