DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PREJUDICADA A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DO ENCARGO MENSAL. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.004/90. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional pelo SFH. - Prestações do financiamento que não são pagas desde outubro/01. Início do prazo prescricional para cobrança da dívida em dezembro/01 (três meses de inadimplemento, conforme contrato). Contrato realizado na vigência do CC/16, que cominava prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais. Aplicando-se o art. 2.028 do CC/02 (dispositivo de transição), conclui-se que cabe aplicar o prazo de cinco anos, estabelecido no parágrafo 5º, do art. 206 do mesmo diploma legal, a contar de sua vigência. Preliminar de prescrição da dívida acolhida. Liberação da hipoteca do imóvel. - Prejudicados os pedidos relativos à revisão do saldo devedor. Permanência de interesse jurídico em relação à revisão dos encargos mensais pagos e eventual repetição do indébito correspondente. - O parágrafo 2º, da Lei 8692/93, define encargo mensal como o total pago mensalmente pelo mutuário, qual seja, prestação ("parcela de amortização e juros") "acrescida de seguros estipulados em contrato". - Caso em que o mutuário foi consignado no contrato como comerciante (autônomo), situação que o próprio contrato prevê o reajuste da prestação e acessórios (seguro) pela variação do salário mínimo. - Em se tratando de contrato firmado antes da Lei 8.004/90 "deve ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário-mínimo" (AgRg no REsp 962.162/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º.10.2007). - Revisão do encargo mensal (prestação + seguro) pela variação do salário mínimo. - Apurado, em sede de liquidação de sentença, indébito relativo a encargos pagos a maior, bem como prescrita a dívida, cabe aplicar o art. 23, da Lei 8.004/90: "As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subseqüentes". - Expurgo do CES da prestação, por falta de previsão contratual autorizando sua incidência. Precedente do STJ (REsp 809229, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, pub. DJe de 07/10/2009). - Condenação da CAIXA em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do CPC. - Apelação da CAIXA não provida. Apelação dos mutuários conhecida em parte e provida na parte conhecida. (PROCESSO: 200283000052926, AC460045/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2010 - Página 274)