DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV,CF/88. SOLICITAÇÃO DA QUITAÇÃO POR VIA JURISDICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra a CAIXA e contra a CAIXA SEGURADORA S/A pleiteando seja a seguradora condenada a pagar a dívida de financiamento habitacional, a declaração da quitação do contrato de financiamento habitacional pelo SFH e a liberação da hipoteca sobre o imóvel, em virtude da aposentadoria por invalidez do mutuário cuja renda foi considerada para fins de concessão do financiamento. 2. O Juízo a quo julgou a pretensão improcedente, pela ausência nos autos de elementos de prova aptos a comprovar a aposentadoria por invalidez alegada e a comunicação da referida condição à CAIXA. 3. Há nos autos elementos de prova suficientes a confirmar as alegações dos autores, qual seja, cópia do processo no qual se condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária ao mutuário, com certidão de trânsito em julgado. 4. Em face ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art 5º, XXXV, da CF/88), não há de se exigir que o mutuário tenha solicitado ao agente financeiro a quitação do imóvel por via administrativa. Os mutuários, inclusive, alegam ter formulado o pleito administrativamente, mas não têm como provar a recusa do agente financeiro senão mediante inquirição dos servidores da CAIXA. 5. Ademais, a própria CAIXA, ante as provas acostadas à inicial, poderia ter reconhecido o direito dos autores e encerrado o processo. Não cabe alegar que a quitação não foi solicitada, se a mesma ocorreu ainda que pela via jurisdicional. 6. Apelação provida para declarar a quitação do contrato, condenar a seguradora no pagamento da dívida dos autores junto ao agente financeiro e condenar a CAIXA a liberar a hipoteca sobre o imóvel. (PROCESSO: 200283000060248, AC408038/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2010 - Página 322)