Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ausência de ilegalidade na conversão da URV. Legalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial. Desobediência ao Plano de Equivalência Salarial comprovada mediante Perícia Técnica. Reajuste do seguro habitacional atrelado à evolução das prestações mensais. Apuração em liquidação de sentença. Cobrança do FUNDHAB não comprovada. Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos casos em que há amortização negativa. Possibilidade de utilização tanto da taxa nominal quanto da taxa efetiva de juros, sem limitação ao percentual de 10% ao ano. Inexistência de lei específica que autoriza a prática da capitalização de juros. Legalidade da utilização da TR como fator de correção do saldo devedor. O mutuário inadimplente está sujeito ao procedimento de execução extrajudicial, previsto no DL 70/66, bem como à inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Compensação dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca. Apelações parcialmente providas. (PROCESSO: 200283000064825, AC381465/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/08/2007 - Página 546)