PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO PÓLO PASSIVO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Na situação versada nos autos, os autores, ora apelados, almejam a revisão de contrato no qual figuram como devedores de Cédula Rural Pignoratícia e de Nota de Crédito Rural, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira múltipla e organizada sob a forma de sociedade de economia mista. - Não obstante a participação societária do capital da instituição financeira ré seja, em maior parte, controlado pelo Governo Federal, observa-se que tal fato, por si só, não conduz ao entendimento de que a União deva figurar no pólo passivo do feito, haja vista que são entes públicos distintos, cada qual com autonomia própria e, nessa linha de raciocínio, a relação jurídica travada nos autos se circunscreveu a operação de financiamento celebrada unicamente entre o autor e o banco réu, sem participação da União na avença. - Ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo do presente feito, por não fazer parte da relação de direito material decorrente da operação de crédito respectiva. - Incompetência absoluta da Justiça Federal, com anulação da s. sentença recorrida. - Remessa dos autos à Justiça Estadual, para que seja proferida nova decisão, restando prejudicada a apelação. (PROCESSO: 200283000073632, AC371501/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 18/03/2009 - Página 309)