TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. COMBISTÍVEIS. FATO GERADOR PRESUMIDO REALIZADO A MENOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL (ART. 150, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ADI N.º 1.851-4/AL. APLICAÇÃO AO CASO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Sendo a pretensão do impetrante, com a impetração do mandamus, a obtenção de provimento judicial de declaração de seu direito à compensação, é possível o manejo do remédio heróico, consoante Súmula n.º 213 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessário quantificar o exato montante do crédito compensável e daquele a compensar, o que será incumbência do Fisco, quando for proceder à revisão da compensação para sua homologação ou não. Já a existência ou não de prova suficiente e pré-constituída ao reconhecimento da compensação acarretará, já no exame de mérito do recurso, o provimento ou não do apelo, para, respectivamente, a concessão ou não da ordem perseguida. 2. Na hipótese, busca-se a restituição imediata e preferencial de crédito de PIS e COFINS pretensamente recolhido a maior, em regime de substituição tributária para a frente, antecipadamente, em face de fato gerador presumido. 3. Já há definição do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 1.851-4/AL, quanto a que circunstância específica gera direito à restituição integral e preferencial do tributo indevidamente recolhido no regime de substituição tributária para a frente, prevista no art. 150, parágrafo 7º, da CF: a não ocorrência completa do fato gerador, sendo expressamente refutada a idéia de que a ocorrência a menor do fato gerador poderia gerar aquele direito de restituição. 4. Tendo-se comprovado nos autos que pelo menos parte do combustível tributado antecipadamente foi comercializado, há indicativo de que o fato gerador presumido se concretizou, sendo irrelevante se o foi a menor, não havendo, pois, direito à restituição perseguida. Precedentes. 5. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200283000109961, AMS91786/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2009 - Página 341)