PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI 9.711/98. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE A CF/88. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 E ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES - INPC, IRSM, FAS, IPC-r, E IGP-DI. DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS. JUROS DO MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. 1.In casu, tendo sido o benefício concedido anteriormente a Lei 9.711/98, não há de falar-se em decadência. Por outro lado, já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva, posto que nas prestações de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quando ao fundo do direito, alcançando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do Decreto nº 20.910/32. 2. Objetiva a presente ação o reajustamento do benefício de modo a manter o mesmo valor em números de salários mínimos que tinham à época da concessão, conforme expressa a Súmula 260, o art. 58 do ADCT e demais legislações. 3. No caso presente, as aposentadorias foram concedidas posteriormente a CF/88, especificamente em 02/12/89 e em 09/09/98, daí porque é de aplicar-se às normas expressas no art. 144 e parágrafo único, e art. 41, I e II, todos da Lei 8.213/91, não havendo falar-se, como pretende os apelantes em vinculação deste ao salário mínimo nos termos do art. 58 do ADCT e da Súmula 260. 4. Por outro lado, já é pacífico que o reajuste do valor do benefício previdenciário deverá obdedecer aos ditames previstos na Lei 8.213/91 (art. 41, I) e legislações posteriores, tendo-se como índices de reajustes o INPC - Lei 8.213/91- que foi substituído pelo IRSM - Lei 8.542/92 -, que por sua vez, foi substituído pelo FAS - Lei 8.542/92 com alterações da Lei 8.700/93 - depois, pelo IPC-r - Lei 8.880/94 - e, finalmente, houve a substituição pelo IGP-DI - Lei 9711/98, não havendo falar-se em substitutivo dos índices legais por outro que representam superiores. 5. Importa observar que todos os pagamentos efetuados na via administrativa devem ser considerados válidos e deduzidos do valor encontrado na liquidação, sob pena de assim não procedendo, acarretar no enriquecimento ilícito da parte autora. É de esclarecer-se que caberá, por ocasião da execução a constatação ou não da efetiva revisão por parte do INSS que, acaso tenha sido procedida, restará satisfeita a revisão ora pretendida. 6. Os juros de mora devem incidir, a partir da citação nos termos da Súmula 204 - STJ, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios fixados em 10%, aplicando-se entretanto, o disposto na Súmula 111 do STJ. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200283000132296, AC375840/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 11/12/2006 - Página 666)