PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. ART. 63 DA LEI 9.605/98. REFORMA. IMÓVEL TOMBADO. AUTORIZAÇÃO. IPHAN. AUSÊNCIA DE DANO AO SÍTIO HISTÓRICO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Em observância ao princípio da prevenção, exige-se "autorização" do Poder Público para se proceder a reformas ou alterações em áreas tombadas, com a finalidade única de preservação de sítios históricos. - Hipótese em que, sem autorização, a recorrida fez o telhamento irregular do anexo já existente há mais de 20 anos, para conservação do imóvel diante das infiltrações e da proliferação de fungos no ambiente interno, não trazendo dano à paisagem externa. - A ofensividade, exigida na imputação criminal, impõe que não há crime quando o ato não tiver oferecido perigo concreto ou quando não há comprovação de lesão ao bem jurídico, como o é o caso dos autos. -Apelação improvida. Absolvição mantida. (PROCESSO: 200283000138687, ACR6121/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2010 - Página 477)