TRF5 200283000153305
Administrativo, Civil e Processual Civil. Militar. Pensão. Interesse de agir. Pagamento das parcelas em atraso. Absolutamente incapaz. Não ocorrência de prescrição. Art. 198, inc. I, do Código Civil pátrio. Direito ao benefício. Honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 200283000153305, APELREEX3803/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 632)
Ementa
Administrativo, Civil e Processual Civil. Militar. Pensão. Interesse de agir. Pagamento das parcelas em atraso. Absolutamente incapaz. Não ocorrência de prescrição. Art. 198, inc. I, do Código Civil pátrio. Direito ao benefício. Honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 200283000153305, APELREEX3803/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 632)
Data do Julgamento
:
27/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3803/PE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
224115
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 06/05/2010 - Página 632
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-169 INC-1 ART-20 PAR-4 PAR-3
CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-198 INC-1
LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35)
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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