ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17% (LEI Nº 8.880/94). MP 2225/01. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. I. O resíduo de 3,17% é devido aos servidores públicos, nos termos da Lei 8880/94. O direito ao reajuste em tela restou reconhecido através da Medida Provisória 2.225, de 04/09/01, que estabeleceu a sua incorporação à remuneração dos servidores, a partir de 1º de janeiro de 2002, com a quitação dos atrasados em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002. II. Interesse do demandante subsiste no tocante à parte relativa aos atrasados não estando, portanto, o servidor obrigado a aceitar o pagamento de tais valores na forma pretendida pela Administração. III.Estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. IV.Esta Turma vem decidindo que parcelas vencidas e não pagas devem ser acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81, até o dia 10.01.2003, aplicando-se, a partir daí, a disposição constante do art. 406 do Novo Código Civil, isto é, atualizando-se exclusivamente com a incidência da taxa SELIC, que é a taxa utilizada pelo Fisco para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional e que absorve a correção e os juros. V Embora o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em porcentagem inferior a 10% (dez por cento), a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência. VI REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. (PROCESSO: 200283000161466, AC390031/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/09/2006 - Página 1166)