CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA PAGA PELO CNPQ A BOLSISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PATRIMÔNIO SUBJETIVO DA ENTIDADE. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Publico Federal com vistas à repetição de indébito configurado em verba destinada a bolsa de pós-doutorado que não foi concluído pelo bolsista. - A verba tem natureza subjetiva, ligada aos interesses da entidade a que está afeita, não devendo ser tomada como interesse público a ensejar a atuação do parquet. - O CNPq é uma fundação ligada ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, devendo acionar a Advocacia Geral da União para patrocinar em juízo os seus interesses. - Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para a cobrança em tela, quando seria razoável que tivesse ajuizado Ação Civil Pública mirando o enquadramento do Demandado na Lei 8.439/92 (Lei da Improbidade Administrativa). - Apelação improvida. (PROCESSO: 200283000163566, AC375171/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 20/02/2008 - Página 1394)