ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO. LEI Nº 2.116/53. EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 2.116/53 previu o direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido pelos militares da Marinha em determinadas guarnições especiais, entre elas a da Ilha de Fernando de Noronha, sendo o benefício estendido aos ocupantes da Aeronáutica e do Exército, conforme a jurisprudência dominante, capitaneada por decisão do STF. 2. As vantagens financeiras decorrentes da referida lei foram aplicadas somente aos militares enquanto se encontravam prestando serviço nos lugares ali especificados, de modo que não há direito à incorporação ou extensão quando da transferência para a reserva remunerada. A finalidade da norma foi tão-só abreviar o tempo necessário à passagem para a inatividade. 3. No caso em estudo, o autor, militar do Exército, prestou serviço na Ilha de Fernando de Noronha, no período de set/71 a jan/81, razão pela qual faz jus ao cômputo em dobro do referido lapso, não possuindo direito, contudo, às vantagens financeiras decorrentes desse acréscimo temporal. 4. Apelação e remessa parcialmente providas. (PROCESSO: 200283000167110, AC360702/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/04/2008 - Página 839)